← Voltar ao CaseSkins
Termos de Uso
Versão de rascunho · última atualização: 29/10/2026
Rascunho para revisão jurídica. Este texto foi preparado pela equipe do projeto como base de trabalho e não deve ser publicado como definitivo antes da revisão por advogado. Os trechos entre [colchetes] dependem de definições societárias e jurídicas ainda em aberto (empresa titular, país, enquadramento da atividade, idade mínima, política de reembolso).
1. Quem somos e aceitação
O site CaseSkins (caseskinsgg.com, "Site") é operado por [RAZÃO SOCIAL], [CNPJ/registro], [endereço completo], [país] ("CaseSkins", "nós"). Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade formam o contrato entre você e a CaseSkins. Ao entrar com sua conta Steam ou usar qualquer função do Site, você declara que leu e aceita estes Termos. Se não concorda, não use o Site.
2. Definições
- Skin: item cosmético virtual do jogo Counter-Strike 2, criado e controlado pela Valve Corporation e sujeito às regras da Steam.
- Item: a representação, no Site, de uma Skin específica (nome, desgaste e, quando aplicável, StatTrak), que dá ao usuário o direito de pedir a entrega dessa Skin em sua conta Steam ou de vendê-la ao Site pelo Valor Interno.
- Valor Interno: valor em reais atribuído pelo Site a cada Item, calculado a partir do preço de referência do Mercado da Comunidade Steam acrescido de [10%]. O Valor Interno é usado para exibição, venda ao Site, batalhas, upgrades e trocas. Ele não é um preço de mercado garantido: ao vender a Skin fora do Site, você pode receber valor diferente, normalmente menor.
- Saldo: créditos em reais registrados em sua conta, utilizáveis apenas dentro do Site.
- Caixa: produto virtual com lista pública de Itens e a probabilidade de cada um.
- Batalha: sala em que dois ou mais usuários abrem as mesmas Caixas e o resultado define quem recebe os Itens, conforme o modo escolhido.
- Inventário: área da conta onde ficam os Itens obtidos e ainda não retirados ou vendidos.
- Trade URL: endereço de oferta de troca da Steam, necessário para retiradas.
3. Quem pode usar
- O Site é destinado exclusivamente a pessoas físicas com 18 anos completos e plena capacidade civil. [Confirmar com o advogado se há exigência de idade superior ou de verificação obrigatória antes do primeiro depósito.] Não há exceção para menores, mesmo com autorização dos pais.
- Você declara que usa o Site em nome próprio, com recursos próprios, e que a atividade é permitida nas leis do lugar onde você está.
- A CaseSkins pode pedir comprovação de idade e identidade a qualquer momento (seção 14) e recusar ou encerrar o serviço a quem não atender aos requisitos.
- A CaseSkins pode restringir o acesso a partir de países ou regiões em que o serviço não possa ser prestado.
4. Conta e login Steam
- O acesso é feito com a sua conta Steam, por meio do login oficial da Valve (OpenID). Recebemos apenas o seu SteamID, nome e foto públicos; não recebemos sua senha.
- É permitida uma conta por pessoa. Contas múltiplas, compartilhadas, vendidas ou usadas por terceiros podem ser encerradas sem aviso.
- Você é responsável por tudo o que é feito na sua conta e deve avisar o suporte imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
- Para retirar Itens é obrigatório cadastrar um Trade URL válido da sua própria conta Steam.
- Enviamos comunicações de serviço (confirmações, segurança, alterações destes Termos) ao e-mail informado. Comunicações de marketing só com seu consentimento e sempre com opção de cancelar.
5. O que o site oferece
A CaseSkins é um serviço de entretenimento online em que você usa seu Saldo para abrir Caixas, participar de Batalhas, fazer upgrades e trocas, e recebe Itens que podem ser retirados para a sua conta Steam ou vendidos ao Site. [Enquadramento da atividade a confirmar pelo advogado: a redação desta seção e das seções 6, 9, 13 e 22 depende dessa definição.]
6. Caixas e probabilidades
- Cada Caixa tem preço fixo e exibe, antes da compra, a lista completa de Itens e a probabilidade de cada um, somando 100%. O retorno médio ao jogador (RTP) de cada Caixa é exibido na página da Caixa.
- O Item recebido é definido por sorteio verificável (seção 12), de forma independente a cada abertura. Resultados anteriores não influenciam os próximos.
- O "Bônus Estrela", quando presente, é um resultado adicional com a probabilidade indicada na Caixa, que leva a uma segunda seleção entre os Itens listados como bônus.
- O modo "Testar grátis" é uma demonstração com as mesmas probabilidades e não entrega Itens.
- Ao confirmar a abertura, a compra é executada e entregue imediatamente. Caixas abertas não podem ser desfeitas.
- As Caixas podem ser alteradas, pausadas ou removidas a qualquer momento, sem efeito sobre aberturas já realizadas, que mantêm a versão da Caixa vigente no momento da compra.
7. Batalhas de caixas
- O criador da sala escolhe as Caixas, o formato (1v1, 1v1v1, 1v1v1v1, 2v2), o modo e a visibilidade. O custo de participação é a soma dos preços das Caixas da sala e é debitado do Saldo ao entrar.
- Quando a sala completa, as Caixas são abertas rodada a rodada para todos os participantes, com o mesmo sorteio verificável.
- Dominante: o jogador ou time com a maior soma de Valor Interno recebe todos os Itens da Batalha. Azarão: o jogador ou time com a menor soma recebe todos os Itens. Rateio: o Valor Interno total é dividido igualmente e cada participante recebe Itens equivalentes à sua parte.
- Os demais participantes recebem a recompensa de consolação indicada na sala, quando houver. Empates são decididos por sorteio registrado.
- Salas públicas podem ser preenchidas por qualquer usuário. [Definir se haverá preenchimento automático e, se sim, como será identificado ao usuário.]
- Sala não completada no prazo indicado é cancelada e o custo devolvido ao Saldo. Depois de iniciada, a Batalha não pode ser cancelada; desconexão ou recarregamento da página não altera o resultado.
8. Upgrader e Trocas
- Upgrader: você oferece Itens do Inventário por um Item-alvo de Valor Interno maior. A chance de sucesso é exibida antes da confirmação ([Valor oferecido ÷ Valor do alvo × 0,9]). Em caso de sucesso, recebe o alvo; em caso de falha, os Itens oferecidos são perdidos.
- Trocas: você troca Itens do Inventário por Itens do catálogo com Valor Interno total igual ou menor, sem sorteio. A diferença de valor, se houver, [é creditada no Saldo / não é devolvida].
9. Saldo, depósitos e bônus
- O Saldo é creditado após a confirmação do pagamento pelo provedor. Pagamentos pendentes ou recusados não geram crédito.
- Os meios de pagamento disponíveis, limites mínimos e taxas são exibidos na tela de recarga. Você deve ser o titular do meio de pagamento utilizado.
- O Saldo destina-se ao uso no Site. [Definir com o advogado: (a) se Saldo não utilizado pode ser devolvido em dinheiro a pedido e em que prazo; (b) regras do direito de arrependimento de 7 dias para depósitos não utilizados.]
- Bônus de depósito, cupons, aberturas grátis e créditos promocionais são liberalidades, têm regras próprias (valor mínimo, prazo, requisito de uso) exibidas no momento da concessão e podem ser alterados ou encerrados para o futuro. Bônus não é sacável em dinheiro.
- Contestações de pagamento (chargeback) devem ser precedidas de contato com o suporte. Contestações indevidas podem levar ao bloqueio da conta e à cobrança dos valores.
10. Inventário, venda e retirada
- Itens obtidos ficam no Inventário e podem ser vendidos ao Site pelo Valor Interno (crédito imediato no Saldo) ou retirados para a sua conta Steam.
- A retirada é feita por oferta de troca da Steam enviada ao seu Trade URL, a partir de contas de estoque da CaseSkins, no prazo indicado no Site. Você precisa aceitar a oferta na Steam dentro do prazo de validade; ofertas não aceitas voltam ao Inventário.
- Se a Skin exata não estiver em estoque no momento, a CaseSkins oferecerá, à sua escolha, aguardar reposição, receber outra Skin de Valor Interno igual ou superior, ou vender o Item ao Site.
- Itens recebidos por troca ficam sujeitos à proteção de troca da Steam (atualmente 7 dias) e às demais regras da Valve, sobre as quais a CaseSkins não tem controle.
- Após a aceitação da oferta na Steam, a entrega está concluída. Reversões, cancelamentos ou restrições feitas por você ou pela Steam depois disso não geram nova entrega ou reembolso, exceto se decorrerem de falha da CaseSkins.
- [Definir prazo máximo de permanência de Itens no Inventário e a regra de conversão automática em Saldo, se houver; a Hellcase usa 30 dias.]
11. Níveis, pontos, missões e eventos
- O uso do Site acumula experiência e pontos conforme as regras exibidas na página "Nível". Níveis liberam recompensas (cupons, aberturas grátis, cashback, caixa diária) e pontos podem ser trocados por Itens na Loja de Pontos.
- Pontos, níveis, bônus diário e missões não têm valor em dinheiro, não são transferíveis e podem ser alterados para o futuro. Recompensas já concedidas não são retiradas, salvo em caso de fraude ou abuso.
- Eventos, promoções e sorteios promocionais terão regulamento próprio, publicado na página do evento, que prevalece sobre estes Termos naquilo que for específico.
12. Sorteio verificável (provably fair)
- Antes de cada abertura ou Batalha, o Site publica o hash SHA-256 do seed do servidor. O resultado é calculado por
SHA-256(seed do servidor : seed do cliente : nonce), convertido em um número entre 0 e 1 e aplicado à tabela pública de probabilidades da Caixa.
- Você pode definir seu seed de cliente e, ao trocá-lo, o seed do servidor anterior é revelado para conferência. A página Provably fair contém o verificador e o histórico dos seus sorteios.
- A CaseSkins não altera resultados de aberturas ou Batalhas já aceitas e não ajusta probabilidades em função do saldo da empresa ou do histórico do usuário.
13. Reembolso e arrependimento
- Caixas abertas, Batalhas iniciadas, upgrades e trocas executados são serviços prestados e consumidos de imediato e não comportam reembolso, exceto em caso de erro técnico comprovado, cobrança em duplicidade ou previsão legal.
- [Redigir com o advogado, à luz do art. 49 do CDC: direito de arrependimento sobre Saldo depositado e não utilizado; forma e prazo de devolução.]
- Reembolsos aprovados são feitos pelo mesmo meio de pagamento usado no depósito, sempre que possível.
14. Prevenção a fraude, KYC e AML
- A CaseSkins pode exigir verificação de identidade e idade (documento, selfie, comprovante de endereço) [no cadastro / antes do primeiro depósito / antes da primeira retirada] e sempre que houver indício de irregularidade.
- Podem ser aplicados limites de depósito e retirada, monitoramento de transações e verificação reforçada para contas de maior risco.
- Em caso de suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro, uso de meio de pagamento de terceiro ou multicontas, a CaseSkins pode suspender a conta, reter Saldo e Itens pelo tempo necessário à apuração e comunicar as autoridades competentes, conforme a lei.
15. Condutas proibidas e bloqueio
É proibido: usar mais de uma conta; fornecer dados falsos; usar meio de pagamento de terceiro; explorar falhas, bots, scripts ou automação; tentar acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento do Site; passar-se por membro da equipe; combinar resultados de Batalhas com outros usuários (conluio); usar o Site para atividade ilegal; ofender outros usuários ou o suporte. A violação pode resultar em advertência, suspensão ou encerramento da conta, com retenção de bônus obtidos de forma irregular. Itens legitimamente obtidos antes do encerramento [poderão ser retirados / serão convertidos em Saldo e devolvidos], salvo fraude.
16. Steam e Valve
- A CaseSkins não tem qualquer vínculo, parceria ou endosso da Valve Corporation, da Steam ou do Counter-Strike 2. Nomes, imagens e marcas das Skins pertencem à Valve e são usados apenas para identificar os Itens.
- Entrega, posse e uso das Skins na Steam estão sujeitos aos termos da Steam. A CaseSkins não responde por bloqueios, restrições de troca, atrasos ou alterações impostas pela Valve, mas se compromete a informar o usuário e a oferecer as alternativas da seção 10.
17. Propriedade intelectual
O Site, sua marca, layout, textos, código, ilustrações das Caixas e demais conteúdos pertencem à CaseSkins ou a seus licenciadores. É concedida apenas uma licença pessoal, limitada e revogável de uso do Site. É proibido copiar, reproduzir, modificar ou explorar comercialmente qualquer parte sem autorização escrita.
18. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Coletamos SteamID, nome e foto públicos, Trade URL, e-mail, dados de pagamento (processados pelo provedor), histórico de uso, IP e dispositivo, e dados de verificação de identidade quando exigidos.
19. Jogo responsável
- O Site é entretenimento e envolve resultados aleatórios. Não use o Site com dinheiro de que precisa, nem como forma de obter renda.
- Você pode definir limites de depósito e perda e solicitar autoexclusão temporária ou permanente pelo perfil ou pelo suporte. Pedidos de autoexclusão são atendidos de imediato e não podem ser revertidos antes do prazo escolhido.
- Se o uso estiver causando problemas, procure ajuda: [canal de apoio a ser indicado].
20. Responsabilidade
- A CaseSkins responde pelos serviços que presta nos termos da lei aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando este se aplicar.
- A CaseSkins não responde por falhas de terceiros fora de seu controle (Steam, provedores de pagamento, conexão do usuário), por decisões do usuário em plataformas externas, nem por lucros esperados.
- O Site pode ficar indisponível para manutenção ou por causas externas; aberturas e Batalhas já aceitas são sempre concluídas ou devolvidas ao Saldo.
21. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no Site com antecedência mínima de [7 dias]. O uso do Site após a vigência da nova versão significa concordância; se não concordar, você pode encerrar sua conta e [retirar os Itens / solicitar devolução do Saldo conforme a seção 13].
22. Lei aplicável e foro
[Depende da estrutura escolhida. Para empresa brasileira: lei brasileira; foro do domicílio do consumidor, conforme o CDC. Para empresa estrangeira atendendo o Brasil: o advogado deve avaliar a aplicabilidade do CDC e a cláusula de foro.] Tentaremos resolver qualquer divergência pelo suporte antes de qualquer medida judicial.
23. Contato
Suporte: support@caseskinsgg.com · [Discord / Telegram] · Encarregado de dados (LGPD): [nome e e-mail] · Endereço: [endereço da empresa].
CaseSkins não é afiliada à Valve Corporation. Counter-Strike, Steam e as skins são marcas e propriedade da Valve.